Alguns Municípios estão com irregularidades no cadastro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e podem ser atingidos pela suspensão da transferência de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 693 prefeituras estão em situação irregular por falta de cadastro ou ausência de atas de nomeação, de segmento, de posse, de eleição de presidente e vice. Além deles, 231 Municípios estão com mandatos vencidos junto ao CAE.
O CAE tem a função de acompanhar e exercer o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Pnae. E a CNM chama a atenção para o fato de a regularização da situação desses Conselhos ser condição para a continuidade de recebimento dos recursos do Programa, pois a legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja irregularidades.
No entanto, antes de iniciar os procedimentos necessários a essa regularização, os Municípios nessa situação precisam identificar o recebimento da notificação emitida pela Coordenação do CAE, e caso não identifique esse recebimento deve entrar em contato por meio do portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou do número de telefone disponível para contato.
Notificações
Os Municípios que estão com mandatos a vencer nos conselhos, também serão notificados pela coordenação do Conselho. Esse período é importante para que a prefeitura comunique às entidades com representação no conselho – representativas de pais de alunos, trabalhadores da educação e discentes, Sociedade civil e Poder Executivo – e estas providenciem a indicação e eleição de seus membros representantes.
Segundo informações do FNDE, quando há mandatos vencidos no conselho local, após regularizar a situação, é necessário cadastrar os novos conselheiros no CAE/WEB, e fazer o encaminhamento via sedex de toda documentação referente à renovação do conselho para Coordenação do CAE - A/C de Albaneide Peixinho no seguinte endereço: SBS Quadra 2 bloco F Edifício FNDE - 4º andar - Cep:70.070-929 – Brasília/DF.
O CAE tem a função de acompanhar e exercer o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Pnae. E a CNM chama a atenção para o fato de a regularização da situação desses Conselhos ser condição para a continuidade de recebimento dos recursos do Programa, pois a legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja irregularidades.
No entanto, antes de iniciar os procedimentos necessários a essa regularização, os Municípios nessa situação precisam identificar o recebimento da notificação emitida pela Coordenação do CAE, e caso não identifique esse recebimento deve entrar em contato por meio do portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou do número de telefone disponível para contato.
Notificações
Os Municípios que estão com mandatos a vencer nos conselhos, também serão notificados pela coordenação do Conselho. Esse período é importante para que a prefeitura comunique às entidades com representação no conselho – representativas de pais de alunos, trabalhadores da educação e discentes, Sociedade civil e Poder Executivo – e estas providenciem a indicação e eleição de seus membros representantes.
Segundo informações do FNDE, quando há mandatos vencidos no conselho local, após regularizar a situação, é necessário cadastrar os novos conselheiros no CAE/WEB, e fazer o encaminhamento via sedex de toda documentação referente à renovação do conselho para Coordenação do CAE - A/C de Albaneide Peixinho no seguinte endereço: SBS Quadra 2 bloco F Edifício FNDE - 4º andar - Cep:70.070-929 – Brasília/DF.
Fonte: CNM
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