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| (Foto:Paulo Barros) |
O Estado do Piauí é o 14° estado do país a instalar Audiências de Custódia. O termo de cooperação foi assinado nesta sexta-feira (21) com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski e do governador Wellington Dias e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio. Logo em seguida aconteceu a audiência inaugural de custódia presidida pelo juiz Luiz Moura.
O programa consiste na garantia da apresentação do preso a um juiz em 24 horas nos casos de prisões em flagrante, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Solenidade Lançamento do Projeto “Audiência de Custodia” com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, M( Foto: Paulo Barros)
Com as audiências de custódia, o objetivo é evitar equívocos e inibir maus tratos. A implantação da iniciativa está prevista em acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
O jovem desempregado que havia praticado o furto de dois celulares e CDs em uma residência na Usina Santana foi o primeiro a ser atendido no Piauí através da audiência de custódia. Ele foi conduzido à delegacia após ser pego em flagrante; os objetos foram restituídos às vitimas.
Já com passagem pela Casa de Custodia pelo roubo de R$ 100, o jovem se apresentou na audiência, sendo ouvido pelas autoridades presentes. Na oportunidade, foi decidida pela sua liberdade provisória com uso da medida cautelar da tornozeleira eletrônica e ele foi encaminhado para o tratamento da dependência química, ficando também proibido de frequentar festas e boates, não podendo se ausentar da residência a partir das 22h e comprometendo-se a comparecer e fazer o acompanhamento necessário, além de não poder mais delinquir.
Para o juiz Luiz Moura, o programa é um cumprimento da Constituição Federal e promove o respeito à dignidade da pessoa humana. “Antes, tínhamos apenas o sistema binário ‘soltar ou prender’. Hoje, temos um sistema multicautelar que tem preponderância sobre a prisão preventiva contribuindo para pacificar a nossa sociedade com fórmulas alternativas”, declarou. No caso dos crimes de pequeno potencial ofensivo, os réus também poderão ser submetidos ao pagamento de uma fiança ou prestação de serviços comunitários.
De acordo com o ministro Lewandowski, o programa pretende, até o fim do ano, deixar de prender pelo menos 120 mil pessoas. Isso significa uma economia de R$ 4,3 bilhões por ano para o país. "Em um país carente, passando por uma crise econômica, essa verba é importante e pode ser aplicada na Educação, Saúde e Segurança. Dando também a efetividade da dignidade à pessoa humana", explicou.
Solenidade Lançamento do Projeto “Audiência de Custodia” com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, M( Foto: Paulo Barros)
Para o ministro, o programa também deve promover celeridade no julgamento de processos. "A constituição prevê que qualquer cidadão preso em flagrante seja apresentado ao juiz para explicar as motivações. No Brasil, 40% da população carcerária são de presos provisórios, sendo que 240 mil foram retidos de forma inconstitucional, ilegal e até abusivo", afirmou.
O presidente do Tribunal de Justiça da Piauí, desembargador Raimundo Eufrásio, defende que o programa é um importante passo para diminuir a superpopulação dos presídios, já que muitos presos provisórios podem cumprir pena em casa, monitorados por tornozeleiras eletrônicas ou outra medidas. “Feita as aferições na data, somente ficará preso aquele que merecer”, explica.
O governador Wellington Dias comemorou a implantação do projeto e disse que o Piauí dá um grande passo na aplicação de medidas modernas. “A gestão integrada somada ao trabalho que estamos realizando na Saúde, Educação, tratamento da dependência química e pensando também na reinserção social, faz com que o Piauí saia na frente nessa área”, concluiu.
Para o secretário de Justiça, Daniel Oliveira, a audiência de custódia é a garantia dos direitos humanos. “A idéia é que possamos prender de formar mais justa e garantir que aquelas pessoas que tenham condições de viver em sociedade tenham as medidas alternativas e possam ser reinseridos no convívio social”, disse.
Tamyres Rebeca
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