Devido ao Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado está proibido de fazer novos contratos.
O Governo do Estado prometeu contratar os concursados da Secretaria de Segurança, principalmente os escrivães, cujo prazo de validade do concurso encerra em novembro. Os Secretários de Administração e Previdência, Franzé Silva e o de Segurança, capitão Fábio Abreu estiveram reunidos com representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Foi explicado que o sistema de Segurança Pública do Estado tem a necessidade dessas contratações.
Devido ao Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado está proibido de fazer novos contratos. "Foram chamados parcialmente concursados de todas as áreas. Agora em setembro seria a última fase dos concursados da segurança, mas o Estado estava no Limite Prudencial. A Lei impede que façamos novas despesas com pessoal. A saída que nós encontramos para honrar o compromisso com os concursados seria através de uma articulação com o poder judiciário para que ele pudesse, por meio de uma ação fazer o chamamento sem o Estado sofrer as penalidades", afirma Franzé.
As visitas foram feitas e as entidades da Segurança, os dois sindicatos (Sinpolpi e Sindicato dos Delegados) entraram na Justiça para conseguir o chamamento. "Era o único caminho que nós tínhamos para esse grupo de concursado, que perderia o direito em novembro", explica o Secretário de Administração.
O desembargador José James Pereira expediu liminar garantindo as nomeações e o Governo do Estado está aguardando apenas a notificação para cumprir. "A Justiça determinando, o Estado cumpre", diz Franzé.
Fonte: SEADPREV
Nenhum comentário:
Postar um comentário