A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de Lei nº 4.187/2017, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento das contas no município de Parnaíba. O projeto de autoria do vereador André Neves (PDT) segue agora para sanção do prefeito Mão Santa.
Com isso, ficará proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica - por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço - em finais de semana, feriados em que não haja expediente bancário, bem como na véspera dos referidos dias. A inobservância da lei acarretará ao infrator multa de 100 Unidades Fiscais do Município de Parnaíba.
Fonte: Com informações do Pro Parnaiba
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