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TCE julga acusação de crime de responsabilidade contra Firmino Filho

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar uma ação de improbidade administrativa e crime de responsabilidade contra o prefeito de Teresina, Firmino Filho. A audiência acontece na próxima quinta-feira (06) depois de uma investigação realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm), que teria encontrado indícios de inúmeras irregularidades na utilização do recurso federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Funfef) de Teresina.
Prefeito Firmino Filho
Prefeito Firmino Filho
A medida cautelar divulgada pelo TCE-PI, baseia-se nos extratos entregues pelo Sindserm, onde são apresentadas as movimentações na conta do Fundef que aponta que por meio de contrato de cessão de crédito entre o município e o Banco do Brasil, exatos R$ 72.833.674,42 foram utilizados em transferências sem identificação do beneficiário, conforme extrato.
Segundo a documentação, o dinheiro do Fundef foi depositado em 22 de setembro de 2016. Em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, as transferências e ordens bancárias não estão identificadas. A partir de fevereiro, as transferências passaram a ser identificadas no extrato e mostram repasses a órgãos e empresas sem relação com o magistério, para onde os recursos devem ser destinados. No extrato de junho de 2017, consta o saldo atual da conta. 
Os valores depositados no dia 22 de setembro do ano passado equivaliam a R$ 210.667.000,00. As operações identificadas como irregulares foram feitas  na mesma semana, de maneira a beneficiar, conforme identificados nos extratos da conta fornecidos pelo TCE-PI, empresas de propaganda, construtoras, Polícia Militar e uma igreja evangélica. As ordens de pagamento e transferências online chegam à ordem de R$ 164.975.477,37.
A operação com o Banco do Brasil rendeu juros calculados em torno de R$ 18 milhões e foi autorizada pela Câmara Municipal, sem a realização de licitação. A ação configura antecipação de receita ilegal, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando improbidade administrativa. Mediante as alegações, o Ministério Público de Contas divulgou, por meia da procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa, uma nova denúncia contra o prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), no último dia 28.
Depois do pedido do Sindserm, a conta do Funfed está bloqueada para movimentações e o saldo é de R$ 54.498.314,03. O bloqueio solicitado se refere a 60% do valor total da conta que deveria estar em R$ 137.317.897,05 a serem destinados para pagamento de remuneração de profissionais do magistério, conforme lei que institui o Fundef.
O caso está sendo acompanhado pela Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí, formada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), TCU, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União (AGU), após o Sindserm ter procurado os órgãos responsáveis e apresentar a documentação.
O prefeito Firmino Filho deve ser notificado para apresentação de defesa mediante as acusações de improbidade administrativa, crime de responsabilidade e responder sobre a não realização de processo licitatório. O conselheiro responsável pelo caso é Alisson Felipe de Araújo.
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