O principal objetivo deste serviço é garantir às crianças, adolescentes e jovens o direito à convivência familiar e comunitária quando esses estão rompidos ou fragilizados. Esses serviços de acolhimento são ofertados pelos Municípios em unidades Casa-Lar, Abrigo, Família Acolhedora e República.
O reordenamento do serviço é o principal destaque para essa expansão, o que proporcionou um aumento no repasse para a oferta do serviço, que antes era de R$90,00 por usuário, e que agora será de R$5 mil para o atendimento de cada 10 vagas.
Seleção dos Municípios
A CNM destaca que de início foram selecionados Municípios com mais de 50 mil habitantes e que ainda não ofertam o serviço de acolhimento. De acordo com a última estimativa da população baseada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no país apenas 637 Municípios com mais de 50 mil habitantes.
Porém, Municípios com mais de 20 mil habitantes também podem aderir a expansão desde que já tenham o serviço de acolhimento e possuam Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), já os Municípios com menos de 20 mil habitantes devem ter o Cras, ou estar em processo de implantação.
Processo de adesão
A principal questão no processo de adesão a expansão do serviço de acolhimento é a sua adequação, os gestores municipais precisam apresentar um plano de acolhimento com metas e prazos que devem ser cumpridos até o ano de 2017. O prazo para apresentação desse plano é de 6 meses a contar da data da adesão a expansão do serviço.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), elaborou uma cartilha com orientações sobre o reordenamento do serviço de acolhimento e suas adequações.
Fonte: CNM
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