O Governador do Piauí, Wilson Martins, recebeu em audiência representantes das rádios comunitárias do Estado e garantiu que vai legalizar estas emissoras fundamentado na Lei estadual 6.019 de 11 de agosto de 2010.
A lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Piauí garante ao Estado o poder de expedir as outorgas, realizar a regulamentação, normatização e fiscalização das emissoras.
Baseado nesta lei o governador pediu urgência na sua regulamentação e disse que vai abrir edital de licitação para que as entidades nos municípios concorram aos canais que serão abertos pelo Governo do Estado. “Quem quiser contestar que conteste, mas o que for preciso será feito por este governo” garantiu o Governador aos radialistas comunitários.
O autor da lei, Deputado Antonio Felix (PPS), disse que neste país se pratica uma inconstitucionalidade pois no artigo 5º da Constituição Federal garante que “todo cidadão tem o direito de se comunicar independente de licença.”
Participaram da audiência, além do deputado Antonio Félix, o ex-presidente da OAB-PI, advogado Norberto Campelo, o Secretário de Governo, deputado Wilson Brandão, o Secretário de comunicação Fenelon Rocha e representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço-PI e debateram sobre a regularização das rádios comunitárias e solicitaram a criação do Conselho Estadual de Comunicação para ajudar no processo.
Humberto Coelho
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