A Câmara Federal está analisando o Projeto deque criminaliza o ato de pagar ou oferecer pagamento a alguém pela prestação de serviços de natureza sexual. Na prática, ele quer tornar crime o ato de contratar prostitutas para programas, como ocorre corriqueiramente em todo o país.
A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e prevê pena de um a seis meses de detenção. Proposta idêntica, apresentada pelo ex-deputado Elimar Máximo Damasceno, que foi arquivada no final da legislatura passada.
De acordo com o texto da proposta do parlamentar, o objetivo é coibir a prostituição, prática que, segundo ele, é associada a outras atividades prejudiciais à sociedade, como o crime organizado, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de drogas.
Na opinião do deputado, a decisão de se prostituir, na maioria dos casos, é provocada por circunstâncias sociais e não deve ser punida. Porém, entidades representativas das prostitutas reagiram à proposta. No Piauí, a Associação das Prostitutas, afirma que a proposta “camufla a criminalização da prostituição” e que a medida, caso seja aprovada, será um retrocesso à atividade no país.
“A partir do momento em que se criminaliza quem utiliza dos serviços sexuais está boicotando a atividade, tornando-a crime. Já conseguimos fazer com que a prostituição não seja criminalizada. E sabemos que nenhuma lei impedirá que as pessoas continuem procurando esse tipo de serviço”, defendeu Célia Silva, presidente da Associação das Prostitutas do Piauí. Atualmente, a entidade conta com 600 prostitutas filiadas.
No Brasil, a prostituição não constitui crime. A legislação penal tipifica apenas crime as atividades correlatas: o favorecimento, a indução, tirar proveito da prostituição alheia, ou seja, o ato de explorar a mulher prostituída, utilizá-la para obter lucro.
Outras propostas
O Projeto de Lei n° 98/2003, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, que não foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 2010, tinha como objetivo legalizar a prostituição e regulamentá-la, suprimindo os arts.228, 229 e 331 do Código Penal. O autor do projeto cita o exemplo da Alemanha que, em 2002, aprovou uma lei que tornou exigível o pagamento pela prestação de serviço sexual e também revogou do Código Alemão o crime de favorecimento da prostituição.
Para as prostitutas, o próximo passo será para garantir a legalidade da atividade em todo o país. E a categoria promete uma série de mobilizações para defender a regulamentação da prostituição. “Muitas pessoas que não conhecem nossa a realidade, a nossa atividade profissional de prostitutas acabam colocando como a profissão mais degradante e pior humilhação e exploração que um ser humano possa sofrer. Mas, defendemos que a mulher e todo ser humano maior de idade tenha direito de fazer o que quiser com seu corpo”, afirmou Célia Silva.
E completou: “Por isso defendemos no mesmo patamar a descriminalização como a do aborto. As pessoas têm o direito de escolherem ser trabalhadoras ou trabalhadores do sexo, desde que não haja intermediários e exploradores”. O projeto que criminaliza o pagamento dos serviços sexuais será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Lei 377/11, do deputado João Campos (PDSB-GO),
Fonte: Piauí na rede
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