Por decisão da juíza do trabalho Luciane Rodrigues do Rego está suspenso o processo licitatório da Agespisa para a contratação de 32 serviços nas áreas de leitura de hidrômetros, cadastro e troca de equipamentos. A decisão foi dada por meio de liminar nesta terça-feira (20) e vale até o julgamento da ação civil pública contra a licitação pretendida pela empresa. Em caso de descumprimento da liminar, a empresa terá que pagar multa diária no valor de 10 mil reais.
Segundo consta no edital, o lançamento aconteceria nesta quinta (22), sendo portanto adiada para data indefinida. O Sindicato dos Urbanitários (SINTEPI) afirma que o principal motivo da suspensão é que uma empresa pública não pode destinar funções a fim da empresa pra terceirizadas. Quando lançada, a licitação causou insatisfação do sindicato que disse não estar havendo respeito pelos funcionários efetivos.
- Para esse tipo de serviço quem tem que desenvolver é uma empresa pública, por meio de concurso. Se a Agespisa quer melhorar seu serviço nesses setores tem que fazer concurso e não entregar para empresas terceirizadas; conta Ferreira, vice presidente do SINTEPI.
O sindicato também entrou com processo no Ministério Público, que irá se reunir com representantes da empresa para definir como procederá o processo a partir de agora.
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