Os deputados aprovaram em Plenário, o mérito do Projeto de Lei 7.363/2010 que faz polêmicas alterações no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). No entanto, os destaques das propostas ficaram para a próxima semana, dia 28. Entre as mudanças está a internação involuntária – sem o aval do dependente – e a redução da pena para traficantes.
A respeito da internação de usuários, o PL diz que familiares ou até mesmo servidores públicos das áreas de Saúde, Assistência Social ou integrantes do Sisnad poderão indicá-la. A internação involuntária deve ser de no máximo 90 dias. A proposta original previa 180 dias. Para e durante o tratamento, os usuários terão um Plano Individual de Atendimento (PIA).
Para indicar a internação, será necessário uma avaliação que leve em consideração o tipo de droga, o padrão de uso e a possibilidade da aplicação de outras alternativas terapêuticas. O texto aprovado dá preferência ao tratamento em ambulatórios. Se a internação for a opção, o Ministério Público e a Defensoria Pública e o Sisnad deverão ser informados em até 72 horas.
Penalidades aos traficantes
Durante a votação do Projeto, muitos deputados discursaram em relação às penas aplicadas aos traficantes. De acordo com a proposta, os grandes traficantes terão o tempo de cadeia aumentado para oito anos – contra os atuais cinco. No caso dos pequenos traficantes vai haver redução de até dois terços. A redução será de acordo com as circunstâncias do fato e quantidade de droga apreendida.
Uma polêmica levantada no Plenário e que também preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM), é sobre como comprovar a diferença entre o grande e o pequeno traficante ou ainda quem é apenas um usuário e não trabalha para o tráfico. Para a CNM, é preciso ter os critérios que definem cada um bem delineado, pois a ação pode resultar em um superlotamento do sistema carcerário.
Ainda no entendimento da CNM, tal discussão é relevante, mas o Projeto de Lei – no artigo 8.º-C - determina que os Municípios co-financiem programas federais voltados ao combate às drogas. Além disso, as redes de assistência no País são insuficientes e sub-financiadas. Portanto, não há como ter certeza de que haverá vagas para todos os dependentes químicos que necessitam de auxílio.
Tramitação
Após a votação dos destaques, o PL 7.363/2010 seguirá para a apreciação e votação no Plenário do Senado Federal e só depois de aprovado também na Casa revisora, vai para sanção presidencial.
Fonte: Agência CNM
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