A Prefeitura de Parnaíba, através da Secretaria da Fazenda, informa a obrigatoriedade, para os estabelecimentos de ensino no município, da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Para isso, os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos devem efetuar seu cadastro no link Sistemas e Serviços Públicos: nota eletrônica, encontrado no site oficial da Prefeitura de Parnaíba e após esta etapa, comparecer a Secretaria da Fazenda Municipal, no setor da Diretoria de Cadastro de ISS, para liberação do sistema de emissão da NFS-e.
A determinação está em conformidade com o Decreto Municipal n° 2.501/2015. Os estabelecimentos mencionados ficam notificados a efetuar o cadastro até o dia 29 de abril de 2016, sob pena de aplicação de multa por mês de atraso, conforme consta no artigo 8° da Lei Completar Municipal no ° 021/2013.
Secom
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