Não cumprimento impede Município de receber repasses voluntários da União
As prefeituras têm até o dia 30 de abril para cadastrar no Siope – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação os gastos que a administração municipal teve com a área no ano de 2015. Além de ter que comprovar que a Administração municipal investiu pelo menos 25% do seu orçamento na Educação, como determina a Constituição Federal, o atendimento à demanda é indispensável para se manter habilitada a receber repasses federais.
“A prefeitura que atrasar ou não enviar os dados ao Siope entrará automaticamente na lista do Cauc – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e assim ficará impedida de receber qualquer transferência voluntária da União ou de celebrar novos acordos com quaisquer órgãos federais”, explica Walter Penninck Caetano, diretor da Conam.
O preenchimento dos dados deve ser feito por meio de um sistema eletrônico disponível para download no portal do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. De acordo com levantamento realizado no início de abril, dos 5.568 municípios brasileiros, apenas um pouco mais de 600 municípios já o fizeram. Ou seja, aproximadamente, 10%.
Fonte: Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário