O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (5), a limitação dos custos das Assembleias Legislativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior.
O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria segue agora para votação em segundo turno.
Custos altos
O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.
Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.
— Nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar.
Para o relator da matéria, a expansão dos gastos dos estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais é preocupante. "Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais", disse Acir.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB–SP) o projeto “está em consonância com a preocupação do Executivo em estabelecer um limite, uma contenção à escalada dos gastos públicos”.
Já os senadores Wellington Fagundes (PR-MT) e Waldemir Moka (PMDB-MS) lembraram que os gastos são compatíveis com o desenvolvimento dos estados. Além disso, também há dinheiro devolvido ao governo do estado, completaram.
Outros senadores defenderam o projeto por entender que ele vai contribuir na melhor adequação orçamentária dos estados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, apontou a importância da matéria e lembrou a experiência exitosa na limitação dos gastos da Casa, que na década de 90 ainda tinha orçamento igual ao da Câmara dos Deputados.
— Hoje o orçamento do Senado Federal é apenas 60% do orçamento da Câmara, com absoluta transparência. De modo que as ações e iniciativas que foram tomadas pelos senadores poderão tranquilamente ser repetidas pelas Assembleias Legislativas — ponderou.
Agência Senado
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