Governo não paga Piso Professores por gastos irregulares da SEDUC 

Odeni de Jesus da Silva, professora da rede Estadual e Municipal. Presidente do SINTE-PIAUI - FOTO: VOOZ

O principal argumento utilizado pelo Governo do Estado para não cumprir a Lei Federal que determina o pagamento do Piso Nacional de Salários aos profissionais da educação,  é o comprometimento do Estado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, nas negociações com o SINTE, mesmo sendo mostrado que há irregularidades na aplicação dos recursos da Educação, o Governo nunca assume o ônus do problema.

 Após analisar  Relatório  realizado nas contas da SEDUC-PI  pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) , o SINTE-PI prova que se os recursos estivessem sendo aplicados corretamente, haveria dinheiro sim de sobra para pagar o piso e sobraria ainda parainvestir na melhoria das escolas.

 O relatório do Tribunal mostra que em dezembro de 2010, a Secretaria de Educação, mantinha em seu quadro 10.701 prestadores de serviços distribuídos da seguinte forma: 9.022 professores substitutos, 1.276 serviços gerais e vigias e 403 referentes a outros cargos.

 Segundo o relatório, “a situação destes prestadores de serviços é irregular, pois os mesmos exercem funções continuadas, próprias da administração pública, como também são admitidos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público.

            Chama atenção ainda o fato da SEDUC contratar mais de nove mil professores substitutos, haja visto o relatório do TCE esclarecer que a contratação desses profissionais deva se dá apenas para  - ‘substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados”.

Haveria na SEDUC mais de nove mil professores efetivos legalmente afastados? Em caso afirmativo, questiona-se os motivos dos afastamentos bem como a capacidadefinanceira do estado em arcar com estas despesas.

            Os auditores do TCE mostram que a irregularidade é ainda maior porque “as contratações foram respaldadas no artigo 37, IX da CF/88 e no artigo 11 da Lei Estadual nº 4546, de 29/12/92. Segundo o Relatório, o dispositivo da referida lei estadual foi revogado em 17/07/03 pela lei estadual nº 5.309/03, que estabelece normas de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Estadual Direta, nas autarquias e fundações públicas, diz o relatório.

            Como se já não bastasse às irregularidades citadas, o TCE também encontrou falhas graves na concessão de Gratificações por Condições Especiais de Trabalho (GCET), sendo que a principal delas é a não comprovação dos requisitos necessários para o pagamento da GCET. O relatório completou ressaltando que: “na SEDUC  não há critérios e nem comprovação dos requisitos necessários para a concessão da referida gratificação  ...  visto que a mesma  é concedida indistintamente, inclusive a prestadores de serviços ”.

            Pois bem, o SINTE analisou a folha de pagamento da SEDUC de 2011 onde constatou que em dezembro havia mais de sete mil professores substitutos contratados cuja despesa anual ultrapassou a casa dos sessenta milhões de reais. Mais que isso, a SEDUC em 2011 disponibilizou mais de cinco milhões de reais em pagamento de servidores em afastamentos com disposições e cessões. Em relação à GCET, em dezembro, mais de quatro mil servidores recebiam a referida gratificação numa despesa anual de mais de 12 milhões de reais. Quanto aos prestadores de serviço, serviços gerais, vigias, dentre outros cargos, admitidos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, a despesa anual desses agentes públicos ultrapassou os quinze milhões de reais.            

            O SINTE informa a sociedade Piauiense que são estas despesas irregulares com pessoal que elevam os indicadores do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal . Contabilizou-se mais de noventa milhões de reais em despesas que poderiam ser avaliadas e reduzidas considerando a situação difícil em que o estado se encontra.

Diante das irregulares fartamente documentadas e da intransigência do Governo em não respeitar a lei 11.738/2008 do Piso Nacional, o SINTE-PI não viu alternativa senão procurar os órgãos de fiscalização de contas públicas, como o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, OAB-PI e até a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Piauí para denunciar os desmandos praticados pelo Governo do Piauí contra a Educação Pública Estadual e os seus trabalhadores.

Sobre a (pseudo) celeuma em torno da incompatibilidade do piso com a LRF, vale destacar o Parecer nº 1/2007da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que esclarece o caráter de preservação do limite (mínimo) constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino – fonte de financiamento dos salários do magistério e dos demais profissionais da educação – devendo o mesmo ser absorvido (integralmente) no cômputo das despesas de pessoal da LRF. Em outras palavras: desde que a carreira do magistério (e dos demais profissionais da educação) se enquadre no percentual constitucional vinculado à educação (25% no mínimo da receita de impostos e de transferências da União a estados e municípios), não há que se falar em descumprimento da LRF. Se assim não fosse, o compromisso firmado na meta 17 do projeto de lei do Plano Nacional de Educação seria considerado natimorto, pois não haveria possibilidade de equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais com mesmo nível de formação acadêmica. Portanto, os ajustes para a LRF têm que ser feitos em outras áreas, e nunca dentro das verbas vinculadas à educação.

Portanto não é verdade, dizer que o Estado do Piauí não tem dinheiro para pagar o PISO. O que existe é ingerência dos recursos da Educação.

Odeni de Jesus da Silva, professora da rede Estadual e Municipal. Presidente do SINTE-PIAUI.