Durante o primeiro dia de Seminário, cerca de 190 prefeitos eleitos e reeleitos recebem orientações a respeito das Contas de governo, efeitos da gestão na vida política, Lei da Ficha Limpa, Controle Interno, reprovação de contas e desenvolvimento dos municípios.
O Conselheiro do TCE, Dr. Jaylson Campelo proferiu a primeira palestra do Seminário: “Contas de Gestão e Contas de Governo”. Com a palestra, o TCE pretende mostrar aos que tomarão posse a partir do dia 01 de janeiro, a distinção entre Contas de Gestão e as Contas de Governo.
“Os prefeitos devem se atentar para as Contas de Governo, que terão parecer prévio no Tribunal de Contas e serão submetidas à Câmara Municipal do município. Quem deve julgar o prefeito municipal que foi eleito pelo povo é exatamente o povo que o elegeu”, relata o Conselheiro.
O Conselheiro explica que enquanto as Contas de Governo dizem respeito somente ao prefeito, as Contas de Gestão são de responsabilidade dos secretários municipais. “O secretário de Educação vai movimentar os recursos financeiros da educação, o gestor da saúde deve prestar contas dos recursos da saúde, assim como os secretários das demais áreas”, explica.
As Contas de Gestão envolvem a movimentação de recursos financeiros, a ordenação de despesas, assinatura de recibos e licitações, realização das ordens de pagamento pelos secretários.
Karine Santiago- Portal APPM
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