Consta no material: para fazer leis, fiscalizar o Executivo, decidir sobre o uso dos recursos públicos, usar a tribuna para apresentar denúncias, cobranças e propostas e estimular a população a ter mais consciência política e se organizar.
Chico Alencar defende o voto aberto em todas as deliberações do Poder Executivo, sem exceção. Seja para decidir sobre uma cassação, apreciar veto presidencial ou escolher autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (pelos senadores).
A Constituição estabelece o voto secreto para tais situações. Seria a garantia de que nenhum deputado ou senador sofrerá pressão ou perseguição do Executivo e Judiciário.
Assim como os eleitores, os deputados e senadores também necessitariam do sigilo de suas consciências para votações em que não estão representando os que lhes agraciaram nas urnas com o mandato.
Cassar um colega ou não concordar com a acusação de que tenha contrariado o decoro, absolvendo-o, não consta nas atribuições levantadas por Chico Alencar.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349/01, que extingue o voto secreto, foi aprovada, em segundo turno, após a "constrangedora" sessão em que não se atingiu a maioria absoluta para tomar o mandato do deputado presidiário Natan Donadon (PMDB-RO).
No Senado Federal há resistência ao voto aberto integral. É possível que termine vigorando nos processos de cassação. Nesse caso, quem irá perseguir o parlamentar que votar contra?
Na manifestação realizada no 7 de Setembro em Brasília, a exigência do voto aberto é para "o povo saber quem são os picaretas" que votam contra a cassação de um acusado. Uma armadilha e tanto ao parlamentar "julgador".
O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) estava em tratamento de saúde e não compareceu à sessão que "deveria" ter cassado Natan Donadon. Sentiu-se perseguido pela imprensa da Bahia e repudiou o "policiamento":
Esse policiamento feito com os deputados, como o meu caso, que se ausentaram e justificaram por ausência médica, é inaceitável no regime democrático. Nós não podemos aceitar ser policiados desta forma. É antidemocrático. É injusto e fulmina de morte as críticas construtivas que têm de ser feitas com aqueles que defendem não apenas situações como a do deputado Natan Donadon, mas também o voto secreto, e tantos outros absurdos.
Em seguida, Cajado faz o seu policiamento:
A Casa saiu menor e a resposta do presidente Henrique Eduardo Alves já apresentou ao Colégio de Líderes: votarmos (já foi votada) a PEC do Voto Aberto.
E aqueles que se esconderam no voto secreto, aqueles que têm receio, e não entenderam o recado das urnas, irão, a partir de agora, aprender.
O voto aberto extingue o direito de se considerar um político inocente sem ser sacrificado como um "picareta". Cláudio Cajado não aprendeu.
Mauro Sampaio
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