O projeto de lei, que regulamenta a profissão de guarda civil municipal e autoriza o porte de arma à categoria, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O texto limita o efetivo a 0,5% da população do município e proíbe a participação dos guardas em atividades político partidárias e de proteção pessoal de cidadãos.
O texto, aprovado ontem, segue agora para votação no Senado e depois vai para sanção presidencial.
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