Dos 5.568 Municípios brasileiros, 92% já transmitiram os dados relativos aos gastos com Educação em 2013, porém 395 Municípios ainda não o fizeram, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que do total de Municípios transmitidos - 5.173 -, 11 não aplicaram o que obriga a Constituição Federal no artigo 212, em que Estados, Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo 25% em Educação. Esses que ficaram abaixo desse percentual foram inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Para os demais Municípios que não enviaram os dados existe também a implicação ao ente federado de ser incluso na condição de inadimplente no Cauc. A CNM reforça que o sistema continua aberto e é atualizado diariamente.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acesso ao sistema
Municípios que ainda não tenham a senha de acesso ao sistema, devem enviar ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. A solicitação deve ser enviada por meio de ofício timbrado para o número de fax (x61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que do total de Municípios transmitidos - 5.173 -, 11 não aplicaram o que obriga a Constituição Federal no artigo 212, em que Estados, Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo 25% em Educação. Esses que ficaram abaixo desse percentual foram inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Para os demais Municípios que não enviaram os dados existe também a implicação ao ente federado de ser incluso na condição de inadimplente no Cauc. A CNM reforça que o sistema continua aberto e é atualizado diariamente.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acesso ao sistema
Municípios que ainda não tenham a senha de acesso ao sistema, devem enviar ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. A solicitação deve ser enviada por meio de ofício timbrado para o número de fax (x61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
Fonte: CNM
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