A legislação mais antiga é datada de 2015, do município de Santo Antônio de Lisboa. Teresina vem em seguida, com lei do ano de 2016 e, por fim, Dom Inocêncio cuja lei é de 2017. Quanto à existência de lei de combate à discriminação racial no âmbito da Administração Pública, apenas Santo Antônio de Lisboa e Teresina informaram possuir, segundo os dados divulgados.
Quanto à proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, apenas quatro municípios piauienses possuem legislação específica: Picos desde 2008, Teresina desde 2010, Piripiri e Santo Antônio de Lisboa desde 2015. Com relação à lei sobre o reconhecimento de nome social de travestis e transexuais, apenas Picos e Teresina informaram possuir, segund os dados.
Direitos Humanos
A pesquisa do IBGE destaca que no Piauí, mais da metade (56,7%) das prefeituras informaram não possuir nenhuma lei específica a respeito de temas de Direitos Humanos.
Nenhum município piauiense possui lei de reconhecimento e proteção do patrimônio das comunidades indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais e nem legislação de garantia de atendimento diferenciado a povos não falantes da língua portuguesa. Somente Pio IX possui lei que institui centros de referência em Direitos Humanos e apenas Miguel Leão possui, desde 1998, legislação que estabelece a política para população em situação de rua.
Além da legislação de promoção dos direitos da pessoa idosa, que está presente em 43 municípios piauienses, são encontradas em maior quantidade as leis sobre temas que envolvem direitos das crianças. Leis de proteção integral à primeira infância existem em 44 municípios piauienses. Já as leis de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes estão presentes em 49 cidades. As legislações que promovem o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária existem em 56 municípios.
Já no âmbito estadual, há legislação específica sobre promoção da igualdade racial e/ou de enfrentamento ao racismo desde 2002. No entanto, o Piauí não possui lei específica para o combate à discriminação racial no âmbito da administração pública. Os dados das gestões estaduais foram coletados pela Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), também do IBGE.
Dentre os temas pesquisados, o Piauí possui ainda legislação de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, do reconhecimento do nome social de travestis e transexuais, de promoção de direitos das pessoas idosas e de garantia de passe livre municipal a pessoa com deficiência no transporte coletivo.
Pessoas com deficiência
Em 164 dos 224 municípios piauienses (73,2%) existem políticas ou programas de promoção de direitos da pessoa com deficiência e 84 municípios (37,5%) executam programas ou ações específicos para pessoas com deficiência. Além disso, em 33 municípios (14,7%) existe Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Os dados foram informados pelas próprias prefeituras para a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2019, do IBGE.
Cerca de 80,8% das sedes dos governos municipais do Piauí possuem rampas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência. Ou seja, o equipamento está instalado em 181 dos 224 municípios piauienses. Por outro lado, os sanitários acessíveis estão presentes em 34,8% das sedes de governo municipais no Piauí, o que equivale a 78 municípios.
O passe livre para pessoas com deficiência nos transportes coletivos municipais é garantido por lei apenas em cinco municípios piauienses, de acordo com a pesquisa. Já a adaptação de espaços públicos para facilitar a acessibilidade é lei em nove cidades do Piauí. Onze municípios do Piauí possuem leis de enfrentamento à violência contra a mulher e vinte possuem legislação sobre atendimento socioeducativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário